Maioridade penal: questão complexa

criminalidade juvenil

A propósito de meu post sobre maioridade penal ( http://marciliomoraes.com.br/categoria/sem-categoria/a-maioridade-penal-na-otica-de-gavroche/ ), uma amiga colocou a seguinte questão.  Um familiar meu foi assassinado por um garoto de 15 anos. A vítima deixou mulher e filhos pequenos. Por força do Estatuto da Criança e do Adolescente, algum tempo depois o infrator estava na rua. Hoje, o assassino tem família e continua bandido. Como ficam os familiares da vítima numa situação como esta?

A gente tem que reconhecer que o problema é altamente complexo. Vejamos os argumentos.

Os que são contra a redução da maioridade penal para 16 anos dizem que a medida não vai resolver o quadro crônico da violência nacional nem diminuir a delinquência juvenil, o que é uma verdade. Dizem também que os jovens devem ser levados para a escola e não trancafiados em presídios que não passam de escolas do crime o que é outra verdade incontestável.

Mas o que se percebe a partir do crime relatado acima é que a questão não pode ser tomada apenas pelo ponto de vista social. Existe uma dimensão individual que não deve ser esquecida. Para quem viu seu familiar, seu amigo, seu vizinho ser assassinado, o argumento genérico de que prender o assassino não vai resolver o problema da delinquência juvenil talvez seja abstrato demais, cruel e inaceitável. Ele poderá ser obrigado a conviver a partir dali no mesmo espaço social que o criminoso, como se nada tivesse acontecido.

A sociedade, através das leis e do aparato policial, tem que dar uma satisfação à família e aos amigos da vítima. Se o Estado, que é o aparato que os indivíduos criam para impor a Justiça, diante de um crime como o referido acima, não der uma resposta satisfatória, corre-se o risco de a família ofendida se sentir injustiçada e partir para a vingança pessoal como forma de compensação. Claro que na maior parte dos casos, as pessoas não chegarão a tal extremo. Mas ainda que não cheguem, certamente estarão mais abertas a apoiar justiçamentos e linchamentos, sejam atos aleatórios ou praticados por organizações constituídas à margem da lei, tais como milícias, polícias mineiras, esquadrões da morte, etc, que infestam o panorama das nossas cidades e elevam a violência brasileira a níveis pré-civilização.

No meu primeiro post sobre o assunto, disse ser favorável a que o menor delinquente sempre tenha uma segunda chance. Mantenho esta posição. Mas admito que o assunto tem que ser pensado no sentido de acabar com a sensação de impunidade que existe no país, não apenas nem principalmente, claro, no que respeita a menores infratores. Qual a solução mais humanitária e, ao mesmo tempo, eficaz, não sei.

Para finalizar, um dado estatístico. No Brasil acontece uma média de quatro linchamentos por dia. Nos últimos 60 anos, mais de um milhão de pessoas no país se envolveram em justiçamentos de rua (dados do livro “Linchamentos, a justiça popular no Brasil”, de José de Souza Martins).