Fui aceito, pelo Ministro Luiz Fux, para participar da audiência pública que discutirá “alterações no marco regulatório da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil”. Isto se refere à lei aprovada pelo Congresso ano passado determinando a fiscalização do ECAD pelo Minc.
Meu nome aparece como presidente da AR, o que, claro, é um equívoco. Hoje sou apenas membro do Conselho da entidade.
Quanto à audiência, alguém pode questionar o que eu, quer dizer, nós autores-roteiristas temos a ver com problemas do ECAD e sua fiscalização. Temos sim, ainda que de forma indireta.
Os titulares do direito autoral na obra audiovisual, segundo a lei em vigor, são o músico, o diretor e o autor-roteirista. No entanto, só os músicos, pelo mérito da sua própria luta, ressalve-se, recebem pela exibição das suas obras. Há mais de uma década que autores-roteiristas e diretores lutam para fazer valer seus direitos. O Minc promoveu durante anos seminários, reuniões, grupos de trabalho, etc, para discutir a revisão da lei. Participamos ativamente disso tudo. No entanto, o projeto de revisão da lei 9610 jamais saiu dos escaninhos burocráticos do Ministério da Cultura.
O parto da montanha acabou sendo apenas essa tal lei 12.853, para criar fiscalização sobre o órgão arrecadador dos músicos… Quanto aos nosso direitos, ninguém mais falou.
Quer dizer, o Congresso, o Governo, o Minc vão se ocupar, vão fiscalizar, dos três titulares do direito autoral, aqueles que já os recebem, e se lixam para os outros dois titulares que estão a chupar dedo, ou coisa pior.
Em suma, vou me aproveitar dessa audiência para relembrar e reafirmar os nossos direitos. O Ministro Fux, ao me convidar, aceitou implicitamente que meus argumentos merecem ao menos ser ouvidos.
Vejam aí nesse link da convocação as companhias ilustres de que desfrutarei: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/audienciasPublicas/anexo/CRONOGRAMA__AUDIENCIA_PUBLICA__pdf.pdf
Marcilio Moraes